Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento

1. Definições

• Plataforma: sistema ConnectZap para atendimento e automação conversacional.
• Licença: autorização limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso.
• Canais Integrados: integrações de terceiros como WhatsApp, Meta API e afins.

2. Objeto

A ConnectZap concede licença de uso da plataforma para gestão de atendimento, distribuição de conversas para múltiplos agentes, fluxos automatizados e integrações via APIs e webhooks.

3. Elegibilidade e cadastro

• O Cliente deve fornecer dados verídicos e atualizados.
• O Cliente é responsável por acessos de usuários vinculados à sua conta.
• A ConnectZap poderá solicitar comprovações adicionais para prevenção a fraude.

4. Regras de uso e condutas vedadas

• É vedado enviar spam, conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
• É vedado utilizar listas de contatos sem base legal/consentimento adequado.
• É vedado tentar burlar limites técnicos, segurança ou políticas dos provedores integrados.

5. Integrações com terceiros (Meta e outros)

A operação da ConnectZap depende de infraestrutura e políticas de terceiros. O Cliente reconhece que regras, bloqueios, limitações e indisponibilidades desses provedores podem impactar o serviço, sem que isso configure inadimplemento automático da ConnectZap.

6. Propriedade intelectual e licença

Todo conteúdo, código, layout, marca e tecnologia da ConnectZap permanecem de propriedade exclusiva da empresa. O Cliente recebe apenas o direito de uso contratual da plataforma, vedada cópia, engenharia reversa, sublicenciamento ou revenda não autorizada.

7. Privacidade e proteção de dados

As atividades de tratamento de dados pessoais seguem o Aviso de Privacidade e a LGPD. O Cliente permanece responsável pela legalidade dos dados inseridos na operação e pela definição de bases legais aplicáveis aos seus fluxos.

8. Níveis de serviço e suporte

Os níveis de serviço, escopo de suporte e prazos de atendimento seguem o plano contratado e canais oficiais. Demandas fora de escopo poderão ser tratadas como serviços adicionais.

9. Preço, cobrança e inadimplência

• Valores, forma de pagamento e periodicidade seguem proposta/contrato comercial.
• A inadimplência poderá acarretar suspensão temporária até regularização.
• Persistindo a inadimplência, a conta poderá ser encerrada conforme contrato.

10. Suspensão, bloqueio e rescisão

A ConnectZap poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, uso indevido da plataforma, determinação legal ou risco de segurança operacional.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a ConnectZap não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou indisponibilidade causada por terceiros, internet, energia, provedores de nuvem, APIs externas ou ações do próprio Cliente.

12. Alterações dos Termos

A ConnectZap poderá atualizar estes Termos periodicamente. A continuidade do uso após publicação das mudanças caracteriza concordância com a versão vigente.

13. Lei aplicável e foro

Fica eleito o foro da comarca de Planaltina/GO para dirimir controvérsias, observadas as hipóteses de competência legal obrigatória.